Uma das vezes que ocupei a tribuna nesta semana, foi para chamar a atenção para as consequências da PEC 300. Resumi minha opinião em quatro pontos, que para mim são chaves para a definição da nossa posição e proposta para a negociação.
Primeiro, a emenda diz que nos 3 primeiros anos, a diferença entre o que os PMs e os bombeiros recebem dos Governos dos Estados e o piso proposto será coberta pela União. Isso representa por ano, um rombo de 23,8 bilhões de reais no Orçamento! Só para comparar, isto equivale a 2 Bolsas Família.
Segundo, as Forças Armadas dispõem de um efetivo de cerca de trezentos e vinte e cinco mil. Qual é a média salarial de soldados, cabos e sargentos? Cabo: R$1.900,00; sargento: R$2.900,00. Como fica a relação do piso do soldado da PM com o do cabo e o do sargento das Forças Armadas? É certo que haverá pressão para aumento também nesta área.
Terceiro, a falácia do discurso que prega que ao resolver o problema salarial das PMs estamos resolvendo o problema da segurança pública. Este é apenas um dos aspectos. Tem de haver bom salário, formação e equipamento - pelo menos esse tripé - para que haja uma polícia preventiva forte e cidadã que garanta segurança.
Quarto, estamos transferindo um problema - segurança pública - que hoje é dos governos estaduais para o governo federal. Isto é, os governadores, em vez de resolver este grave problema de salário, equipamentos e formação da corporação, o transferem para a União, quebrando, assim, o pacto federativo.
Este é o problema mais grave desta PEC! Jogar a segurança pública no colo do governo federal, desobrigando os Governadores, constitucionalmente responsáveis. Por isso, é que eles se omitem, não falam nada. Os baixos salários na polícia paulista, a crise da segurança e o aumento da criminalidade em São Paulo, por exemplo, passaria a ser de responsabilidade do governo federal.
Somos favoráveis ao princípio do piso! Por isso, propomos criar um fundo permanente composto pelos governos estaduais e governo federal para viabilizar essa composição do piso. E aí vamos remeter a uma lei, como aconteceu com o FUNDEB e com outras categorias. E vamos discutir a Segurança Pública em outro patamar, de maneira mais ampla! Nosso Governo tem feito este esforço, por meio de ações como o PRONASCI e o Programa Bolsa Formação, além dos investimentos que temos feito em segurança pública.
É necessário promover parcerias, sim, mas sem transferência da responsabilidade, prática que inviabiliza o Orçamento da União.
Abraços
José Genoino
obs: leia aqui o pronunciamento
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